As Resoluções da Anatel regulam o setor de telecomunicações brasileiro, conforme competência estabelecida no art. 22 da LGT e no art. 35 do Regulamento da Agência. No Regimento Interno da Agência, foi estabelecida no art. 40, inciso I, e tem o procedimento de edição detalhado em seu art. 62 e seguintes.